Prescrição da nota promissória: os prazos de 3 e 5 anos

A nota promissória não pode ser cobrada para sempre. Depois de vencida, o credor tem um tempo limitado para agir, e esse tempo depende do caminho de cobrança que ele escolhe. São dois prazos distintos, com bases legais diferentes: três anos para a execução do título e cinco anos para a ação monitória. Confundir um com o outro é um erro comum e, na prática, custa a possibilidade de receber pela via mais rápida da nota promissória.

Prazo de 3 anos para a execução

Quando o credor quer cobrar a nota promissória como título executivo, o prazo é de três anos. Ele vem da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966): o art. 70 fixa em três anos a prescrição da ação contra o aceitante de uma letra de câmbio, e o art. 77 manda aplicar essa mesma regra à nota promissória, tratando o subscritor como aceitante.

Esse prazo de três anos é o que interessa a quem pretende executar o título, isto é, cobrar sem precisar antes provar a origem da dívida. Passados os três anos, a nota deixa de servir como base de execução.

De quando começa a contar

Os três anos são contados a partir do vencimento da nota promissória. Na contagem de prazos, exclui-se o dia do vencimento e inclui-se o dia final, de modo que o marco inicial é o dia seguinte ao do vencimento.

Se a nota foi emitida com a cláusula "à vista", ela vence quando é apresentada ao devedor, e é dessa apresentação que corre o prazo. Sem data de vencimento expressa, a Lei Uniforme considera a nota pagável à vista (art. 76).

Exemplo de contagem

Uma nota promissória com vencimento em 20 de agosto de 2026 tem o prazo de execução iniciado em 21 de agosto de 2026. Sem causas que suspendam ou interrompam a prescrição, o prazo de três anos se encerra em 21 de agosto de 2029. A partir dessa data, o título deixa de servir de base para execução direta.

Prazo de 5 anos para a ação monitória

Perdido o prazo de três anos, a nota deixa de ser exequível, mas ainda pode valer como prova escrita de uma dívida. Nesse caso, o credor pode ajuizar ação monitória, cujo prazo é de cinco anos, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que trata da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

Esse entendimento está consolidado na Súmula 504 do STJ, segundo a qual o prazo para a ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva é quinquenal e conta a partir do dia seguinte ao vencimento do título. A cobrança por essa via é tratada no artigo sobre nota promissória prescrita.

Tabela comparativa dos prazos

Resumo dos dois prazos

• Execução (3 anos): arts. 70 e 77 da Lei Uniforme; conta do dia seguinte ao vencimento.
• Ação monitória (5 anos): art. 206, § 5º, I, do Código Civil e Súmula 504 do STJ; conta do dia seguinte ao vencimento.

Na prática, isso significa que a perda do prazo de execução não encerra necessariamente a chance de cobrar: existe uma janela adicional pela monitória. Mas cada dia conta, e a definição do vencimento correto pode ser objeto de discussão.

Causas que podem afetar a contagem

A contagem simples do calendário nem sempre é o fim da história. Alguns fatos podem interromper ou suspender a prescrição, reiniciando ou pausando a contagem:

• Reconhecimento da dívida pelo devedor, por escrito ou por pagamento parcial.
• Protesto do título, conforme o efeito atribuído pela legislação cambiária.
• Citação válida em processo judicial anterior relacionado à mesma dívida.

Esses eventos exigem análise caso a caso, já que a forma como cada um afeta o prazo depende de detalhes específicos da situação e da via de cobrança escolhida.

E se a nota promissória tiver aval?

Quando o título conta com avalista, a prescrição em regra corre de forma parecida em relação a todos os coobrigados, mas atos que interrompem o prazo contra o emitente nem sempre produzem o mesmo efeito automático contra o avalista, e vice-versa. Essa é uma daquelas situações em que a contagem deixa de ser um simples cálculo de calendário e passa a depender da relação entre as partes envolvidas no título, o que reforça a necessidade de análise individualizada quando há mais de um devedor.

Diferença entre prescrição e perda de eficácia cambiária

Vale separar dois conceitos que se confundem na prática. A prescrição de três anos atinge a força executiva do título como título de crédito, isto é, a possibilidade de executá-lo diretamente. Já a existência da dívida em si, enquanto obrigação civil, só se extingue quando também se esgota o prazo da via subsidiária, a ação monitória. Por isso é possível dizer que a nota promissória "perde força executiva" aos três anos, mas o crédito nela representado pode sobreviver, sob outra roupagem processual, até completar cinco anos do vencimento.

O que fazer antes de o prazo de 3 anos terminar

Quem tem uma nota promissória vencida e ainda não recebeu deve organizar a documentação com antecedência, sem esperar o prazo se aproximar do fim:

• Localizar o título original, já que cópias digitais geralmente não bastam para instruir a execução.
• Confirmar a data exata de vencimento e conferir se houve alguma alteração ou aditamento posterior.
• Reunir eventuais comprovantes de pagamento parcial ou de reconhecimento da dívida pelo devedor.
• Procurar orientação jurídica assim que possível, para avaliar se a execução ainda é viável ou se já é necessário migrar para a via monitória.

O que acontece depois dos 5 anos

Esgotado também o prazo de cinco anos da ação monitória, a nota promissória perde qualquer via específica de cobrança judicial ligada ao próprio título. Isso não significa, necessariamente, que toda e qualquer possibilidade de recuperar o valor desaparece: dependendo da origem da dívida (por exemplo, se havia um contrato subjacente à emissão da nota), pode haver outros prazos prescricionais aplicáveis a essa relação jurídica de base, com fundamentos distintos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme e do art. 206 do Código Civil. Essa é uma análise que depende dos fatos de cada caso e foge do alcance deste artigo, focado nos prazos específicos do título de crédito.

Interrupção da prescrição pelo protesto

O protesto da nota promissória, lavrado em cartório de protesto de títulos, é um dos atos capazes de interromper a prescrição, conforme o regime geral do Código Civil (art. 202, III) combinado com a legislação cambiária. Na prática, o protesto tempestivo, feito ainda dentro do prazo de três anos, pode reabrir a contagem da prescrição da pretensão executiva, dando ao credor um novo período para agir. Esse efeito depende de o protesto ser feito corretamente e dentro do prazo, o que reforça por que muitos credores optam por protestar o título assim que o vencimento não é honrado, em vez de esperar.

Prescrição e o avalista: contagem independente?

Um detalhe que gera dúvida prática envolve notas promissórias com avalista. Em regra, a prescrição corre de forma autônoma em relação a cada codevedor, o que significa que um ato que interrompe o prazo contra o emitente não necessariamente interrompe também contra o avalista, e vice-versa. Essa autonomia decorre da própria natureza da obrigação cambiária, em que cada signatário do título assume um vínculo específico. Por isso, quando há mais de um devedor possível (emitente e avalista, por exemplo), a estratégia de cobrança e a atenção aos prazos de cada um exigem cuidado redobrado, tema aprofundado no artigo sobre aval na nota promissória e a responsabilidade do avalista.

Perguntas frequentes

O prazo de prescrição da nota promissória conta da data de emissão ou da data de vencimento?

Conta da data de vencimento, não da emissão. Tanto o prazo de três anos para execução quanto o de cinco anos para a ação monitória têm como marco inicial o dia seguinte ao vencimento do título, conforme os arts. 70 e 77 da Lei Uniforme e a Súmula 504 do STJ.

Nota promissória sem data de vencimento também prescreve?

Sim. Quando a nota promissória não indica vencimento, o art. 76 da Lei Uniforme a considera pagável à vista, e é a partir da apresentação ao devedor (ou de outro marco equivalente, conforme o caso) que a contagem dos prazos de prescrição começa a correr.

Depois de prescrita, a nota promissória vira "papel sem valor nenhum"?

Não exatamente. Mesmo depois de perder a força executiva, o documento pode ainda servir de prova escrita da dívida em outras vias de cobrança, como explica o artigo sobre nota promissória prescrita e a ação monitória. Só depois de esgotado também o prazo de cinco anos é que a via de cobrança específica do título se encerra por completo.

O protesto do título é obrigatório para não perder o prazo?

Não é obrigatório, mas pode ser estratégico. O protesto não é requisito para a nota promissória valer como título executivo, porém, feito dentro do prazo, tem o efeito de interromper a prescrição, o que dá ao credor mais tempo para organizar a cobrança.

Quem tem mais de uma nota promissória do mesmo devedor deve contar os prazos separadamente?

Sim. Cada nota promissória é um título autônomo, com sua própria data de vencimento e, portanto, sua própria contagem de prescrição, ainda que emitida pelo mesmo devedor e ao mesmo beneficiário. Não existe soma ou compensação automática de prazos entre títulos distintos.

Quando procurar um advogado

A contagem do prazo parece simples, mas depende de detalhes que mudam de caso para caso: a data exata de vencimento, a existência de causas que interrompem ou suspendem a prescrição, notas com aval e a forma como o título foi preenchido. Se o vencimento da sua nota promissória está próximo do limite de três ou de cinco anos, ou se há dúvida sobre quando o prazo começou, a orientação de um advogado ajuda a evitar a perda definitiva do direito de cobrar. Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso concreto.

Base legal: Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), arts. 70 e 77; Súmula 504 do STJ; Código Civil, art. 206, § 5º, I.