Aval na nota promissória: o que é e a responsabilidade do avalista

O aval é a garantia pessoal que uma pessoa dá para assegurar o pagamento de uma nota promissória. Quem presta essa garantia é o avalista; a pessoa cujo pagamento é garantido é o avalizado. Ao avalizar, o avalista assume uma obrigação própria de pagar o título, e não apenas a promessa de socorrer o devedor caso este falhe.

Esse regime está na Lei Uniforme de Genebra, incorporada pelo Decreto 57.663/1966, cujos artigos 30 a 32 tratam do aval e cujo artigo 77 manda aplicá-los à nota promissória. Entender o alcance do aval é essencial antes de assinar como avalista, já que a assinatura tem peso jurídico equivalente ao do próprio devedor.

Como o aval é dado

O aval se escreve no próprio título ou em folha ligada a ele. Costuma ser expresso pela fórmula "por aval" ou equivalente, seguida da assinatura do avalista. A Lei Uniforme, porém, é generosa quanto à forma: a simples assinatura de terceiro lançada na frente da nota, quando não é a do emitente nem a do beneficiário, já vale como aval (art. 31).

O aval também precisa indicar quem está sendo garantido. Se não indicar, entra em cena uma regra prática: presume-se que o aval foi dado a favor do emitente da nota promissória. Essa presunção evita dúvidas quando o avalista assina sem escrever o nome do avalizado. Por isso, quem prepara o título deve seguir as orientações de como preencher a nota promissória, incluindo o campo do aval, para que não reste dúvida sobre quem cada avalista está garantindo.

Exemplo prático de aval

Suponha que Marcos emita uma nota promissória de R$ 15.000 em favor de Cláudia, e que Beatriz assine o título como avalista, escrevendo "por aval a Marcos" acima da assinatura. Se Marcos não pagar no vencimento, Cláudia pode cobrar diretamente de Beatriz o valor integral, sem precisar antes acionar Marcos judicialmente ou provar que tentou cobrá-lo sem sucesso. É esse o efeito prático da solidariedade cambiária descrita adiante.

Aval e fiança não são a mesma coisa

É comum confundir os dois, mas as diferenças têm peso prático:

• Autonomia: o aval é uma obrigação autônoma. O avalista continua obrigado mesmo que a obrigação garantida seja nula por qualquer razão que não um vício de forma do título (art. 32). Já a fiança é acessória: se a dívida principal cai, a fiança cai junto.
• Benefício de ordem: o fiador civil pode, em regra, exigir que o credor cobre primeiro o devedor. O avalista não tem esse benefício; responde diretamente.
• Onde vivem: o aval é figura do direito cambiário, própria dos títulos de crédito. A fiança é contrato do direito civil comum.

Aval em branco e aval por endosso: cuidado com a diferença

Vale distinguir o aval do endosso, outra figura que aparece em notas promissórias circulantes. O endosso transfere a titularidade do crédito para outra pessoa; o endossante também responde pelo pagamento, mas na condição de quem transferiu o título, não de garantidor de terceiro. Já o aval nunca transfere a titularidade: o avalista apenas garante o pagamento de quem já figura no título como emitente, endossante ou outro avalista. Assinar "por aval" e assinar como endossante geram efeitos jurídicos diferentes, ainda que ambas as assinaturas apareçam no verso ou na face da nota promissória.

A responsabilidade do avalista

O avalista responde da mesma maneira que a pessoa por ele garantida (art. 32, primeira parte). Se avaliza o emitente, responde como o emitente responde. Essa responsabilidade é solidária: o credor pode cobrar o valor integral do avalista, do avalizado, ou de ambos, na ordem que preferir, sem precisar esgotar primeiro o patrimônio do devedor principal.

Solidariedade cambiária significa que não há divisão automática da dívida entre os obrigados. O portador da nota escolhe de quem cobrar. Por isso avalizar não é um gesto simbólico: é colocar o próprio patrimônio como responsável pela quantia inteira, mesmo que existam outros avalistas ou o próprio devedor com bens disponíveis.

Vários avalistas na mesma nota

Uma nota promissória pode ter mais de um avalista. Nesse caso, cada avalista responde integralmente pelo valor do título perante o credor, sem divisão automática entre eles. A divisão de responsabilidade entre os próprios avalistas, se houver, é assunto de acerto posterior entre eles, via direito de regresso, e não limita o direito do credor de cobrar qualquer um dos avalistas pelo total.

Exemplo de cobrança entre múltiplos avalistas

Retomando o exemplo de Marcos e Beatriz, suponha que a nota promissória de R$ 15.000 tenha também Rodrigo como segundo avalista. Se Marcos não pagar, Cláudia pode escolher cobrar o valor total de Beatriz, de Rodrigo, ou de ambos em conjunto, sem qualquer obrigação de dividir a cobrança pela metade entre os dois. Se Beatriz pagar sozinha o valor integral, ela passa a ter direito de regresso tanto contra Marcos (o avalizado original) quanto, dependendo do entendimento sobre a relação entre coavalistas, eventualmente contra Rodrigo, na proporção que for cabível.

O que sobra para o avalista depois de pagar

Pagar a nota não deixa o avalista sem saída. Quando paga, ele adquire os direitos do título contra o avalizado e contra os demais obrigados anteriores a este. É o direito de regresso, que permite ao avalista cobrar de volta quem deveria ter pago. O tema é detalhado no artigo sobre o que acontece com o avalista se o devedor não pagar.

Aval parcial é possível?

A Lei Uniforme admite que o aval seja dado apenas por parte do valor do título, o chamado aval parcial. Nesse caso, o avalista responde só até o limite que assumiu, e não pela totalidade da dívida. Essa possibilidade é útil quando alguém quer ajudar a viabilizar um crédito sem comprometer todo o seu patrimônio com o valor integral do título, mas exige que o limite fique claro no próprio documento, para não gerar dúvida sobre o alcance da garantia.

Como o aval parcial aparece no título

Na prática, o aval parcial costuma vir acompanhado da expressão do valor garantido, por exemplo "por aval, até o limite de R$ 5.000, a Marcos". Sem essa indicação expressa, presume-se que o aval cobre o valor integral da nota promissória, já que a regra geral da Lei Uniforme é a da garantia plena.

Prescrição e prazo para cobrar o avalista

O prazo para o portador cobrar o avalista segue, em regra, o mesmo prazo da ação cambial contra o avalizado: três anos contados do vencimento, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Esgotado esse prazo sem execução ajuizada, o credor perde a via cambiária mais célere, restando a alternativa de ação de cobrança fundada em enriquecimento sem causa, com prazo de cinco anos (Código Civil, art. 206, §5º, I), embora essa via exija prova mais ampla da relação entre as partes. Por isso, cobranças de avalistas muito tempo depois do vencimento merecem atenção redobrada: vale sempre verificar se o prazo prescricional aplicável ainda está em curso antes de qualquer negociação ou pagamento.

Perguntas frequentes

O avalista pode se recusar a pagar alegando que não tinha renda para garantir o valor?

Não. A capacidade financeira do avalista no momento em que assina não é requisito de validade do aval, e não pagar por falta de recursos não afasta a obrigação cambiária assumida. A avaliação sobre a conveniência de avalizar deve ser feita antes da assinatura, já que depois de firmado o aval, o compromisso vale nos termos da Lei Uniforme de Genebra, independentemente da situação patrimonial futura do avalista.

É possível cancelar o aval depois de assinado?

Em regra, não de forma unilateral. O aval, uma vez lançado no título e este posto em circulação, vincula o avalista perante o portador de boa-fé. Uma eventual retratação exigiria acordo entre as partes envolvidas antes de o título circular, ou discussão judicial sobre vício de consentimento na própria assinatura, o que é situação excepcional e depende de prova.

O avalista precisa ser informado quando o devedor não paga?

A lei não exige comunicação formal e prévia ao avalista antes da cobrança, embora, na prática, muitos credores avisem informalmente antes de acionar judicialmente. Por isso, o avalista prudente acompanha o vencimento do título que garantiu, já que pode ser cobrado diretamente, sem qualquer aviso anterior à citação em eventual execução.

Aval dado por menor de idade é válido?

Não. A capacidade civil plena é pressuposto para assumir obrigação cambiária como avalista. Aval firmado por menor não emancipado é inválido, e a Lei Uniforme prevê justamente que a nulidade da obrigação de um signatário não contamina a obrigação dos demais signatários válidos, o que preserva a validade do aval de quem tinha plena capacidade ao assinar.

O que acontece se o avalista também for sócio da empresa emitente?

Nesse caso, o avalista responde nas duas frentes: como garantidor pessoal pelo aval e, conforme a estrutura societária e eventual desconsideração da personalidade jurídica, também pode ser alcançado por obrigações da empresa em contextos distintos do aval. São responsabilidades com fundamentos jurídicos diferentes, e a coexistência delas não reduz nem amplia automaticamente a obrigação cambiária assumida pelo aval em si.

Quando procurar um advogado

Antes de assinar como avalista, ou ao ser cobrado por uma nota que avalizou, vale consultar um advogado para avaliar o valor em jogo, a validade do título e as consequências para o seu patrimônio. Cada caso tem particularidades, e este texto é informativo, não um parecer sobre a sua situação. Um ponto que costuma exigir análise específica é a necessidade, ou não, de outorga do cônjuge para avalizar. Antes de assinar, também vale conferir os requisitos formais do título descritos em lei da nota promissória, já que um documento mal preenchido pode gerar disputas sobre a própria validade do aval. Em qualquer situação, o aval na nota promissória é um compromisso sério, e deve ser tratado com a mesma cautela de quem assina como devedor principal.

Base legal: Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), arts. 30 a 32 e 77.