O que acontece com o avalista se o devedor não pagar

Quem avaliza uma nota promissória costuma fazer a mesma pergunta: se o devedor não pagar, sobra tudo para o avalista? A resposta curta é sim, ele pode ser cobrado pelo valor cheio. A resposta completa exige entender a solidariedade cambiária, a diferença entre aval e outras garantias, e o que acontece depois que o avalista paga.

A base está no art. 32 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), aplicável à nota promissória por força do art. 77: o avalista responde da mesma maneira que a pessoa por ele garantida. O texto integral desse regime pode ser consultado na página sobre a lei da nota promissória.

O avalista pode ser cobrado direto

A obrigação do avalista é solidária. Isso significa que o credor não precisa esgotar primeiro o patrimônio do devedor principal para depois voltar-se ao avalista. Vencida e não paga a nota, o portador do título escolhe de quem cobrar: do emitente, do avalista, ou dos dois ao mesmo tempo, em conjunto ou separadamente.

O avalista tampouco tem benefício de ordem, aquele direito de exigir que se cobre primeiro o devedor. Ele responde diretamente, e pelo valor integral. Por isso avalizar não é um favor sem risco: é assumir a dívida inteira como se fosse própria. A natureza dessa garantia é explicada no artigo sobre a responsabilidade do avalista.

Exemplo prático

Imagine uma nota promissória de R$ 20.000, emitida por uma empresa e avalizada por seu sócio. No vencimento, a empresa não paga. O credor pode escolher cobrar diretamente o sócio avalista, sem precisar antes tentar penhorar bens da empresa, ajuizar contra ela e só depois voltar-se contra quem avalizou. Essa é a consequência prática de a obrigação ser solidária: o avalista está exposto desde o primeiro dia de inadimplência.

Como a cobrança chega até ele

Sendo a nota promissória um título de crédito, o credor pode cobrá-la por execução, um caminho mais direto do que discutir a dívida em processo de conhecimento. Nessa execução, o avalista pode figurar ao lado do emitente, como coexecutado. Como esse procedimento funciona é o assunto do artigo sobre título executivo extrajudicial.

Na cobrança, além do valor da nota, podem incidir os acréscimos previstos em lei, como juros e correção monetária, conforme o caso e a data de vencimento. O avalista responde por esse conjunto na medida em que o avalizado responderia, e não apenas pelo valor de face escrito no título.

Aval não é a mesma coisa que outras garantias de dívida

É comum o avalista achar que sua posição se parece com a de um fiador em contrato de aluguel, ou com a de quem apenas confirma verbalmente uma dívida. Não é bem assim. O aval cambiário tem características próprias que o tornam, via de regra, mais rigoroso para quem garante:

Essa tabela ajuda a explicar por que o aval em nota promissória costuma surpreender quem assina sem se informar antes: a exposição é maior, e as defesas costumam ser mais limitadas do que em uma garantia contratual comum.

O avalista que paga não fica no prejuízo

Pagar a nota não encerra a história em desvantagem do avalista. O art. 32 é claro: quando paga, o avalista adquire os direitos resultantes do título contra a pessoa garantida e contra os obrigados anteriores a ela. É o direito de regresso.

Na prática, isso quer dizer que o avalista que quitou a dívida ocupa o lugar do credor perante o avalizado. Pode então cobrar de volta quem deveria ter pago desde o início, usando a própria nota como título executivo contra o devedor original.

Documentos para guardar após o pagamento

• a nota promissória, idealmente na sua posse após o pagamento, pois é ela que prova o crédito;
• o comprovante de que foi você, avalista, quem pagou (recibo, transferência, guia de depósito judicial);
• o valor efetivamente desembolsado, incluindo juros e correção, base do que será cobrado em regresso;
• eventual acordo ou termo de quitação assinado com o credor original.

O direito de regresso, contudo, esbarra na realidade: se o avalizado não tem patrimônio, receber de volta pode ser difícil, mesmo com título em mãos. O risco econômico do aval está justamente aí, e é por isso que avalizar merece a mesma cautela de quem contrai a dívida diretamente.

Como reduzir o risco antes de avalizar

Antes de assinar como avalista, algumas perguntas ajudam a dimensionar o risco: qual é a capacidade financeira real do emitente, existe outro avalista dividindo a exposição, e o valor da nota é compatível com o patrimônio que o avalista está disposto a arriscar. Nenhuma dessas perguntas elimina a solidariedade prevista em lei, mas orienta a decisão de avalizar ou não. Para entender o instrumento como um todo antes de garanti-lo, vale revisar também o artigo sobre nota promissória e confissão de dívida, que situa a nota entre os instrumentos de formalização de dívida.

Aval parcial, aval em branco e o local da assinatura

A Lei Uniforme admite formas de aval que geram dúvida na prática. O aval parcial, previsto no art. 30, garante apenas parte do valor da nota: o avalista responde só pela quantia que declarou avalizar, não pelo título inteiro. Já o aval em branco é aquele lançado sem indicar quem está sendo avalizado; nesse caso, o art. 31 presume que garante o emitente, salvo indicação diversa constante do próprio título.

A forma também importa. Basta a assinatura do avalista no anverso da nota, sem outros dizeres, para caracterizar aval em favor do emitente (art. 31, segunda parte). Por isso é comum encontrar avalistas que assinaram "de boa-fé", sem redigir cláusula alguma, e mesmo assim respondem pela dívida inteira: a lei não exige fórmula longa, só a assinatura no lugar certo.

Vale ainda notar que mais de uma pessoa pode avalizar a mesma nota promissória. Havendo dois ou mais avalistas do mesmo devedor, todos respondem solidariamente entre si, e o credor pode cobrar de qualquer um deles a totalidade da dívida garantida, cabendo depois acerto de contas entre os coavalistas na proporção que tiverem combinado, o que nem sempre é escrito no título. Para entender os requisitos que tornam o título válido desde a emissão, o artigo sobre o que é uma nota promissória é o ponto de partida.

Prescrição: até quando o avalista pode ser cobrado

A obrigação do avalista não é eterna. A execução cambiária contra o emitente e, por extensão, contra o avalista, sujeita-se a prazo prescricional, contado do vencimento da nota, conforme o regime de prescrição da Lei Uniforme de Genebra (art. 70, c/c arts. 77 e 78). Vencido esse prazo sem que o credor tenha promovido a cobrança, a via executiva cambiária deixa de estar disponível, embora o credor ainda possa, conforme o caso, buscar outras vias de cobrança da dívida subjacente, com prazos e requisitos próprios.

Esse prazo interessa tanto ao avalista cobrado quanto ao avalista que já pagou e quer exercer o direito de regresso contra o devedor original: o regresso também tem prazo, e deixar passar tempo demais pode esvaziar um crédito que, no papel, parecia garantido. Se o avalista pretende repassar esse crédito de regresso a terceiro, ao invés de cobrá-lo diretamente, o caminho para isso é o mesmo previsto no artigo sobre endosso de nota promissória.

Situações que podem afastar ou reduzir a cobrança do avalista

Nem toda cobrança contra o avalista prospera do jeito que o credor imagina. Alguns cenários merecem atenção antes de qualquer pagamento ou defesa:

Essas hipóteses não afastam a regra geral de solidariedade explicada acima; elas apenas mostram que a cobrança contra o avalista, como qualquer cobrança fundada em título de crédito, ainda depende da regularidade formal do documento e do prazo em que é exercida. Por isso a análise individual do título continua sendo indispensável, e não apenas a leitura isolada do art. 32.

Perguntas frequentes

O avalista pode ser cobrado antes de o credor tentar cobrar o devedor principal?

Sim. Como a obrigação é solidária e o avalista não tem benefício de ordem, o credor pode escolher cobrar diretamente do avalista, sem precisar antes acionar o emitente (art. 32 c/c art. 77 do Decreto 57.663/1966).

Existe limite de valor para o aval, ou o avalista sempre responde pelo total da nota?

O avalista responde pelo valor total garantido, salvo se declarar expressamente um aval parcial no próprio título, hipótese em que responde só pela quantia indicada (art. 30 do Decreto 57.663/1966). Sem essa ressalva escrita, presume-se o aval integral.

O avalista responde só pelo valor de face da nota, ou também por juros e correção?

O avalista responde na mesma extensão da pessoa avalizada, o que inclui os acréscimos legais aplicáveis à dívida, como juros e correção monetária, e não apenas o valor de face impresso no título (art. 32 do Decreto 57.663/1966).

O que acontece se o aval for dado por uma pessoa casada sem o cônjuge assinar junto?

A exigência de outorga conjugal para garantias e a validade do aval nessas condições dependem de análise específica do regime de bens e da situação concreta; esse tema tem tratamento próprio e não deve ser presumido a partir de regras gerais sobre solidariedade cambiária.

Depois de quanto tempo o avalista deixa de poder ser cobrado por execução?

O prazo segue o regime de prescrição da Lei Uniforme de Genebra, contado do vencimento da nota (art. 70, c/c arts. 77 e 78 do Decreto 57.663/1966). Passado esse prazo, a via executiva cambiária deixa de estar disponível, sem prejuízo de outras vias de cobrança que a dívida subjacente eventualmente comporte.

O avalista pode se recusar a pagar alegando que nunca recebeu nada da dívida original?

Em regra, não, exatamente pela autonomia da obrigação cambiária: o aval garante o pagamento do título, e o avalista não é parte na relação econômica que deu origem à dívida entre emitente e beneficiário. Defesas desse tipo têm alcance limitado no direito cambiário, e sua viabilidade depende de exame do caso concreto por advogado.

Quando procurar um advogado

Se você foi cobrado por uma nota que avalizou, ou pagou e quer cobrar o devedor em regresso, procure um advogado para examinar o título, os prazos e as suas opções. Há defesas possíveis conforme o caso, e há requisitos de forma que podem afetar a cobrança. Um modelo correto de nota, com os requisitos essenciais preenchidos, também facilita a análise; veja o modelo disponível na página inicial. Este texto é informativo, não redige defesa nem petição, e não antecipa o resultado da situação de nenhum avalista, que depende sempre de análise individual do caso concreto.

Base legal: Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), art. 32; art. 77.